Abaixo assinado online pelo fim do voto secreto, e aprovação da PEC 50/2006.

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http://www.petitiononline.com/pecvoto/petition.html

Em breve, disponibilizaremos arquivos em PDF para abaixo assinado em papel.

O Projeto de Emenda Constitucional nº 50 de 2006, pelo fim do voto secreto:
Inclui o artigo 50A e altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos
termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
emenda ao texto constitucional:
Art. 1º. A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do
artigo 50A .
“Art.50A.- Nas deliberações, no âmbito do Congresso Nacional, Câmara
dos Deputados, Senado Federal e suas comissões, que demandem votação
do colegiado ou não é expressamente vetado a ocorrência de votação
secreta.”
...........................................................................................................................
Art. 2º. Excluam-se as expressões “...por voto secreto...”; “...e
por voto secreto...”; “...por voto secreto e...” e “...em escrutínio secreto...”,
respectivamente dos incisos III, IV e XI do artigo 52; §2º do artigo 55 e §4º do
artigo 66 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A abolição do voto secreto do parlamentar é hoje mais que um
clamor popular é, também, um apelo moral e ético. Em resposta a esta opinião
pública é urgente e inadiável o transcurso desta propositura como busca desta
sintonia com a sociedade.
Há 20 anos atrás, quando no meu ingresso na vida parlamentar,
na Câmara dos Deputados, logo em meu primeiro discurso, tive a felicidade de
indispor-me ao voto secreto. Já naquele momento apresentei projeto de lei que
acabava com o voto secreto na vida parlamentar, projeto que acabou por ser
arquivado naquela Casa legislativa. Agora, ao apresentar este Projeto de
Emenda Constitucional, somo-me às tantas intenções e a voz do povo
propondo o fim do voto secreto em todas as votações no âmbito do Congresso
Nacional.
Já não vivemos num momento histórico que seja imperativo
ocultar o voto do parlamentar em face de represarias de forças constituídas e
para proteger o exercício das funções parlamentares em prol do cidadão
comum, muito mais o voto secreto ocultar, em alguns casos, o caráter torpe do
votante.
A democracia urge por esta abolição e é com muito prazer que
servimos a este princípio democrático para atualizarmos e solidificarmos
nossas bases de decisões em proveito de um Brasil melhor.
O parlamentar assume um mandato por fruto dos votos que
recebeu e que o legitima a representar a vontade do cidadão que a ele confiou
o voto. Nada mais justo que este cidadão possa fiscalizar suas ações e posturas
através do voto aberto.
O julgamento do parlamentar, feito diariamente, exercido pelo
seu eleitor e pela opinião pública, decretará sua permanência ou continuidade
na vida pública, sendo legítima esta relação, pois a conduta ilibada e
responsável é pré-requisito da vida parlamentar.
Por essas razões é que apresento esta proposta de emenda à
constituição, a qual peço a aprovação dos meus Pares.

Sala das Sessões,
Senador PAULO PAIM

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