A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aprovou nesta quarta-feira (19) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 50/06, que acaba com o voto secreto em qualquer deliberação feita no Congresso Nacional.
O autor da proposição, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que "o voto secreto muitas vezes significa farsa, engodo, e seu fim é, inclusive, uma forma de evitar a corrupção, por não permitir negociações esdrúxulas".
A PEC havia sido alterada por seu relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), para que algumas votações continuassem secretas, como as de certas autoridades e as de vetos presidenciais a matérias aprovadas no Congresso. Jereissati, no entanto, decidiu retirar suas alterações - contidas em um substitutivo - após vários parlamentares se manifestarem a favor do voto aberto para qualquer deliberação. Um deles, o senador Valter Pereira (PMDB-MS), havia anunciado que constatara "alguns óbices" no substitutivo e, por isso, pediria vista - o que impediria sua votação já nesta quarta-feira.
Jereissati, então, optou por retomar a proposta original de Paim, desde que a base aliada concordasse em incluir a matéria na pauta do Plenário desta quarta-feira, quando a PEC acabou não sendo votada. Ele afirmou que, apesar de constatar uma "divisão muito clara" entre os que desejam a votação aberta em todos os casos e os que apóiam a votação somente para determinados casos, seria melhor adotar o texto original e votá-lo rapidamente, "pois o Senado precisa dar, neste momento, uma resposta à opinião pública". Logo em seguida, os membros da comissão aprovaram a PEC em votação simbólica.
Se for aprovada pelo Plenário, a matéria segue para a apreciação da Câmara dos Deputados.
Junto com a PEC 50/06, a comissão aprovou outra, a PEC 86/07, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que prevê o voto aberto nas votações de perda de mandato parlamentar - medida também prevista na proposição de Paim.
Voto revelado
Jereissati anunciou ainda que apresentará um requerimento para que sejam revelados os votos da sessão que absolveu o presidente do Senado - não todos os votos, mas apenas os dos senadores que assinarem sua solicitação. O requerimento será enviado à Mesa da Casa, a qual, se acatá-la, solicitará ao Supremo Tribunal Federal a autorização para a revelação dos votos.
Entenda o que aconteceu:
A aprovação foi da proposta, e não da emenda.
A proposta foi aprovada pelo Senado, e precisa ser votada (para ser aprovada) pelo Plenário.
Se aprovada, deverá seguir para apreciação da Câmara dos Deputados, onde deverão criar uma comissão para dar deferimento e aprovar a PEC em 2 turnos.
Se o relator da comissão dos deputados resolver mudar algma coisa na redação da PEC (assim como Jereissati quase o fez), a proposta deverá retornar ao Senado, para aprovação do novo texto.
Por isso é morosa a movimentação nos plenários.
Se nós quizermos ver essa EMENDA sendo aprovada e virando lei de fato, tudo o escrito acima ainda precisa ocorrer, e para que não haja demora, precisamos pressionar os políticos.
A PEC Apátridas, por exemplo, depois de aprovação no Senado e no Plenário, teve sua convocação cancelada por mais de 15 vezes na Câmara dos Deputados.
Criada em 2000, foi deferida, e aprovada em dois turnos apenas nesse ano de 2007.
Será promulgada amanhã, às 11 horas no Plenário do Senado. A partir de amanhã ela será, enfim escrita como emenda constitucional de lei.
