CCJ aprova PEC 50/06 que acaba com o voto secreto

2007-09-19T22:52:00.000-03:00

Vote nessa notícia:

Via Agência Senado.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aprovou nesta quarta-feira (19) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 50/06, que acaba com o voto secreto em qualquer deliberação feita no Congresso Nacional.

O autor da proposição, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que "o voto secreto muitas vezes significa farsa, engodo, e seu fim é, inclusive, uma forma de evitar a corrupção, por não permitir negociações esdrúxulas".

A PEC havia sido alterada por seu relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), para que algumas votações continuassem secretas, como as de certas autoridades e as de vetos presidenciais a matérias aprovadas no Congresso. Jereissati, no entanto, decidiu retirar suas alterações - contidas em um substitutivo - após vários parlamentares se manifestarem a favor do voto aberto para qualquer deliberação. Um deles, o senador Valter Pereira (PMDB-MS), havia anunciado que constatara "alguns óbices" no substitutivo e, por isso, pediria vista - o que impediria sua votação já nesta quarta-feira.

Jereissati, então, optou por retomar a proposta original de Paim, desde que a base aliada concordasse em incluir a matéria na pauta do Plenário desta quarta-feira, quando a PEC acabou não sendo votada. Ele afirmou que, apesar de constatar uma "divisão muito clara" entre os que desejam a votação aberta em todos os casos e os que apóiam a votação somente para determinados casos, seria melhor adotar o texto original e votá-lo rapidamente, "pois o Senado precisa dar, neste momento, uma resposta à opinião pública". Logo em seguida, os membros da comissão aprovaram a PEC em votação simbólica.

Se for aprovada pelo Plenário, a matéria segue para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Junto com a PEC 50/06, a comissão aprovou outra, a PEC 86/07, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que prevê o voto aberto nas votações de perda de mandato parlamentar - medida também prevista na proposição de Paim.

Voto revelado

Jereissati anunciou ainda que apresentará um requerimento para que sejam revelados os votos da sessão que absolveu o presidente do Senado - não todos os votos, mas apenas os dos senadores que assinarem sua solicitação. O requerimento será enviado à Mesa da Casa, a qual, se acatá-la, solicitará ao Supremo Tribunal Federal a autorização para a revelação dos votos.

Entenda o que aconteceu:

A aprovação foi da proposta, e não da emenda.
A proposta foi aprovada pelo Senado, e precisa ser votada (para ser aprovada) pelo Plenário.
Se aprovada, deverá seguir para apreciação da Câmara dos Deputados, onde deverão criar uma comissão para dar deferimento e aprovar a PEC em 2 turnos.
Se o relator da comissão dos deputados resolver mudar algma coisa na redação da PEC (assim como Jereissati quase o fez), a proposta deverá retornar ao Senado, para aprovação do novo texto.
Por isso é morosa a movimentação nos plenários.

Se nós quizermos ver essa EMENDA sendo aprovada e virando lei de fato, tudo o escrito acima ainda precisa ocorrer, e para que não haja demora, precisamos pressionar os políticos.

A PEC Apátridas, por exemplo, depois de aprovação no Senado e no Plenário, teve sua convocação cancelada por mais de 15 vezes na Câmara dos Deputados.
Criada em 2000, foi deferida, e aprovada em dois turnos apenas nesse ano de 2007.
Será promulgada amanhã, às 11 horas no Plenário do Senado. A partir de amanhã ela será, enfim escrita como emenda constitucional de lei.

Abaixo assinado online pelo fim do voto secreto, e aprovação da PEC 50/2006.

2007-09-18T09:21:00.000-03:00

Ajude nessa causa! Assine o abaixo assinado online
http://www.petitiononline.com/pecvoto/petition.html

Em breve, disponibilizaremos arquivos em PDF para abaixo assinado em papel.

O Projeto de Emenda Constitucional nº 50 de 2006, pelo fim do voto secreto:
Inclui o artigo 50A e altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos
termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
emenda ao texto constitucional:
Art. 1º. A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do
artigo 50A .
“Art.50A.- Nas deliberações, no âmbito do Congresso Nacional, Câmara
dos Deputados, Senado Federal e suas comissões, que demandem votação
do colegiado ou não é expressamente vetado a ocorrência de votação
secreta.”
...........................................................................................................................
Art. 2º. Excluam-se as expressões “...por voto secreto...”; “...e
por voto secreto...”; “...por voto secreto e...” e “...em escrutínio secreto...”,
respectivamente dos incisos III, IV e XI do artigo 52; §2º do artigo 55 e §4º do
artigo 66 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A abolição do voto secreto do parlamentar é hoje mais que um
clamor popular é, também, um apelo moral e ético. Em resposta a esta opinião
pública é urgente e inadiável o transcurso desta propositura como busca desta
sintonia com a sociedade.
Há 20 anos atrás, quando no meu ingresso na vida parlamentar,
na Câmara dos Deputados, logo em meu primeiro discurso, tive a felicidade de
indispor-me ao voto secreto. Já naquele momento apresentei projeto de lei que
acabava com o voto secreto na vida parlamentar, projeto que acabou por ser
arquivado naquela Casa legislativa. Agora, ao apresentar este Projeto de
Emenda Constitucional, somo-me às tantas intenções e a voz do povo
propondo o fim do voto secreto em todas as votações no âmbito do Congresso
Nacional.
Já não vivemos num momento histórico que seja imperativo
ocultar o voto do parlamentar em face de represarias de forças constituídas e
para proteger o exercício das funções parlamentares em prol do cidadão
comum, muito mais o voto secreto ocultar, em alguns casos, o caráter torpe do
votante.
A democracia urge por esta abolição e é com muito prazer que
servimos a este princípio democrático para atualizarmos e solidificarmos
nossas bases de decisões em proveito de um Brasil melhor.
O parlamentar assume um mandato por fruto dos votos que
recebeu e que o legitima a representar a vontade do cidadão que a ele confiou
o voto. Nada mais justo que este cidadão possa fiscalizar suas ações e posturas
através do voto aberto.
O julgamento do parlamentar, feito diariamente, exercido pelo
seu eleitor e pela opinião pública, decretará sua permanência ou continuidade
na vida pública, sendo legítima esta relação, pois a conduta ilibada e
responsável é pré-requisito da vida parlamentar.
Por essas razões é que apresento esta proposta de emenda à
constituição, a qual peço a aprovação dos meus Pares.

Sala das Sessões,
Senador PAULO PAIM

Veja original em PDF aqui: Ver original .pdf

Pelo Fim do Voto Secreto - PEC Voto Aberto.

CCJ aprova PEC 50/06 que acaba com o voto secreto

Abaixo assinado online pelo fim do voto secreto, e aprovação da PEC 50/2006.